Questão 1600433

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1600433

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
Alternativa B:
A previsão de infrações pode ocorrer mediante decreto.
Alternativa C:
A Administração sempre poderá iniciar qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.
Alternativa D:
Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua expedição.

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