Questão 1600427

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1600427

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da administração pública municipal:

Alternativa A:
A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.
Alternativa B:
A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do agente público.
Alternativa C:
O decreto poderá prever criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.
Alternativa D:
A Administração anulará seus atos inválidos apenas por provocação de pessoa interessada.

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