Questão 1600330

Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação e de oferecer provas, mas não o de acompanhar sua produção.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, devendo ser aceitas as impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Os atos da Administração poderão ser precedidos do processo adequado à sua validade.

Nos processos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.