Questão 1600327

Desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, ainda que o contrato obedeça às cláusulas uniformes.

Desde a posse, serem proprietários ou controladores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada. Poderão, no entanto, ser diretores.

Desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas seguintes entidades: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.

Desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, sem exceções.