Questão 1600324

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1600324

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do direito de petição, conforme previsto pela Lei Municipal nº 3.781/1994:

Alternativa A:
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias, decididos dentro de 60 (sessenta) dias, cabendo recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Alternativa B:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Alternativa C:
O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo automático, tendo em vista que em caso de provimento, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado.
Alternativa D:
Para o exercício do direito de petição, é assegurada carga do processo ou documento, podendo o servidor ou procurador por ele constituído retirarem-nos da repartição pública.