Questão 1600308

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1600308

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da substituição do Prefeito e do Vice Prefeito, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Bauru:

Alternativa A:
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito eleito apenas em caso de férias.
Alternativa B:
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Executivo, o Presidente da Câmara de Vereadores, que completará o período se as vagas ocorrerem na segunda metade do mandato.
Alternativa C:
No caso de o Presidente da Câmara estar impossibilitado de assumir o cargo, convocar-se-á, imediatamente, eleições diretas para um novo Prefeito.
Alternativa D:
Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário Municipal de Administração, podendo praticar atos de gestão em casos excepcionais e sempre justificados.

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