Questão 1600179

Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda Municipal, atualizado monetariamente.

Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, os valores poderão ser descontados em folha de pagamento em trinta e seis parcelas, mediante autorização do servidor.

Concluindo-se pela responsabilidade do agente e vencido, sem o pagamento, o prazo para o pagamento pelo agente, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.

A decisão do requerimento caberá ao Prefeito ou ao dirigente da entidade descentralizada.