Questão 1600133

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1600133

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

De acordo com a Lei nº 3.781/1994, que dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse.
Alternativa B:
O requerimento deverá ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Alternativa C:
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e este será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Alternativa D:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 18 (dezoito) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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