Questão 1600128

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição.

Os interessados sempre poderão consultar o trâmite do processo em páginas de internet, onde constará também o despacho ou seu resumo.

O administrado não tem direito a fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.