Questão 1600125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1600125

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Prefeito compete privativamente, entre outras atribuições:

Alternativa A:
Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, independentemente de remuneração, sendo dispensada licitação, ainda que haja mais de um interessado.
Alternativa B:
Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
Alternativa C:
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, toda e qualquer função eminentemente administrativa, ainda que seja de sua exclusiva competência.
Alternativa D:
Prestar à Câmara as informações requeridas, no dia e horário que melhor lhe aprouver.