Questão 1600108

A investidura em cargo público municipal depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Lei não precisa estabelecer percentual mínimo reservado aos deficientes nos concursos públicos.

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias, em estatuto próprio, na forma da lei.

Fica reconhecido o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho, ainda que haja prejuízo às atividades normais.