Questão 1600005

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1600005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

Alternativa A:
O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.
Alternativa B:
A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.
Alternativa C:
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
Alternativa D:
A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

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