Questão 1599280

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1599280

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Recentemente a Prefeitura Municipal de Bauru enviou projeto à Câmara Municipal prevendo a possibilidade de regularização dos inúmeros imóveis clandestinos construídos ou ampliados sem autorização da administração. De acordo com referido projeto, citada regularização acarretará as seguintes consequências aos contribuintes:

Alternativa A:
aplicação das multas pertinentes em cada caso.
Alternativa B:
obrigatoriedade de adequação de sua obra aos padrões de construção previstos no Código de Obras e na Lei de Zoneamento.
Alternativa C:
obrigatoriedade de efetivar tal regularização dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
Alternativa D:
obrigatoriedade de apresentação dos respectivos projetos arquitetônicos, acompanhados de declarações atestando a habitualidade de seu imóvel, devendo tais documentos serem emitidos por engenheiros, arquitetos ou técnicos de edificações.

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