Questão
ID 1599252Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal
Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
De acordo com o inciso I do artigo 51 da Lei nº 5804, de 10 de novembro de 2009 qual a instância máxima para recurso administrativo na Administração centralizada?