Questão
ID 1599227Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal
Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
De acordo com o “caput” do artigo 11 da Lei nº 5804, de 10 de novembro de 2009, quando a Administração poderá convalidar seus atos inválidos?