Questão
ID 1599226Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei N.º 16.050/2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e Revoga a Lei N.º 13.430/2002
Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
Os proprietários ou moradores de imóveis, tem por obrigação construir o passeio público em frente ao seu imóvel, manter o revestimento do passeio sem rachaduras, saliências, degraus ou rampas, bem como adequá-lo às normas, conforme a Lei nº 5.825/09. Uma vez constatado pelo fiscal alguma irregularidade, o prazo para execução completa do serviço, após notificação ou aprovação será de: