Questão 1599212

O programa permite a empresa deduzir dos impostos federais o total da remuneração do empregado nos dias de prorrogação da licença-paternidade, que deve ser estendido aos dois meses extras de licença-maternidade. A regra só vale para empresas que têm tributação sobre lucro presumido.

De acordo com o texto do projeto aprovado, o empregado terá direito a sua remuneração integral, em caso de primogênito, assim como está estabelecido para a licença-maternidade. Essa regra se estende aos empregados que têm guarda judicial para adoção.

A lei vale para as empresas que participam do Programa Empresa Cidadã e trata de políticas públicas para crianças de até seis anos de idade. Dentre os vários pontos estabelecidos, é de competência exclusiva dos municípios a tutela das gestantes durante toda a gravidez.

No período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.