Questão 1599198

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1599198

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bauru - SP

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, a mesma foi sancionada e promulgada para quais objetivos?

Alternativa A:
Para estabelecer fundamentos para as ações administrativas, definir a estrutura organizacional e fixar atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru.
Alternativa B:
Para estabelecer por meio da Secretaria Municipal de Administração critérios de merecimento aplicando-se a todos os servidores do quadro efetivo de pessoal.
Alternativa C:
Para estabelecer indicadores de desempenho, devidamente especificados, conforme os objetivos a serem atingidos na Avaliação de Desempenho.
Alternativa D:
Para estabelecer o controle da periodicidade, emitindo no início de cada mês a relação dos servidores que devem ser avaliados.