Questão 1598911

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1598911

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

De acordo com a Lei municipal n^o 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.
Alternativa B:
o Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.
Alternativa C:
ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.
Alternativa D:
salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.
Alternativa E:
contra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.

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