Questão
ID 1598036Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bandeirantes - PR
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirantes
O Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que a contribuição de melhoria tem como hipótese tributária auferir valorização imobiliária decorrente de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição de melhoria no momento: