Questão 1597979

Ao Município compete privativamente, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse Municipal, Estadual e Federal.

É atribuição do Município disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais

É atribuição do Município sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, estaduais e federais que se situem nos limites do município, bem como, regulamentar, conservar e fiscalizar sua utilização.

É competência privativa do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Ao município é permitido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.