Questão 1597978

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte e ao lazer.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino