Questão 1597682 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2024

Questão

ID 1597682

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto N° 9.198/2022 - Dispõe sobre a Instituição do Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou recurso ordinário.

No entanto, a decisão administrativa de segunda instância também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então, decidiu interpor um recurso especial.

Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o recurso especial e o que deve ser considerado na sua admissibilidade.

Alternativa A:
O recurso especial deve ser dirigido ao Procurador-Geral do Município e deve conter a indicação da decisão da turma julgadora anterior, sem necessidade de demonstração da divergência.
Alternativa B:
O recurso especial deve ser apresentado diretamente ao Prefeito do Município de Cuiabá e só será admitido se a decisão envolver valores acima de R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Alternativa C:
O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e será admissível se houver divergência entre decisões de instâncias superiores.
Alternativa D:
O recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART, contendo a indicação da decisão paradigmática e a demonstração da divergência, sendo inadmissível se não houver demonstração precisa da divergência.
Alternativa E:
O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART em qualquer fase processual e será julgado sem necessidade de análise de admissibilidade.

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Questão 1597682

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