Questão 1595906

Língua Portuguesa · 2014

Questão

ID 1595906

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de MT

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

Alternativa A:
de despacho do Governador, em cada caso concreto.
Alternativa B:
de autorização legislativa concedida por maioria simples.
Alternativa C:
de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.
Alternativa D:
de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
Alternativa E:
de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.