Questão 1594626

A Autoridade Fiscal do Município poderá requisitar, diretamente, auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

A espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores é excluída pela decisão final em procedimento tributário.

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação de lançamento ou da lavratura do auto de infração.

Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício da fiscalização.