Questão 1594445

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Votorantim:

I - O Município como entidade autônoma da Federação, garantirá vida digna à população e será administrado com transparência de suas ações; com moralidade, impessoalidade e eficiência; e, prioridade, no atendimento à criança e ao adolescente, à pessoa portadora de deficiência, ao desamparado e ao idoso.

II - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. A Câmara Municipal de Votorantim terá 11 (onze) Vereadores.

III - O número de Vereadores passará para 13, quando a população do Município atingir 190.477 habitantes, e para 15 quando atingir 285.715 habitantes, conforme for constatado pela estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.