Questão
ID 159419Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização dos Municípios e das Regiões Metropolitanas, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.