Questão 1593948

A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social de Estados e Municípios com base em critérios e prazos definidos pela União.

Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, dele, participantes, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de, até, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo para cada criança de, até, 2 (anos) anos de idade.

Entende-se por benefícios eventuais as divisões suplementares e permanentes prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de vulnerabilidade permanentes.

Os recursos de responsabilidade da União, destinados ao financiamento dos benefícios eventuais, previstos no art. 20 da LOAS, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.