Questão 1593820

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1593820

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 182

Ano: 2016 Banca: SERCTAM Órgão: Prefeitura Municipal de Quixadá

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

Alternativa A:
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;
Alternativa C:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.