Questão
ID 1593487Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios
As condições higiênico-sanitárias do comércio ambulante de alimentos, do município de Armação dos Búzios serão fiscalizadas pela Autoridade Sanitária e regulamentadas por legislação específica. Somente será permitida a venda ambulante de produtos alimentícios, sob temperatura adequada de conservação, de acordo com a natureza dos produtos:
I. Produtos preparados quentes: não inferior a 65 °C.
II. Produtos refrigerados: não superior a 18 °C.
III. Produtos congelados: não superior a 24 °C.
Consideram-se correto(s) o(s) item(ns):