Questão 1593118

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1593118

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Armação dos Búzios - Lei Orgânica

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios

No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado ao Município dispor sobre orçamento plurianual de investimentos.
Alternativa B:
É vedado ao Município dispor sobre lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
É vedado ao Município dispor sobre orçamento anual.
Alternativa D:
Compete ao Município dispor sobre concessão de incent i vos às at i v idades comer c iai s , excetuando-se às relativas à pesca e à pecuária.
Alternativa E:
Compete ao Município dispor sobre concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários.