Questão
ID 1592779Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios
De acordo com a Lei Complementar n° 27, de 22 de agosto de 2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município deArmação dos Búzios –, fica estabelecido um número máximo de 8 (oito) unidades autônomas em condomínio nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme estabelecido no Artigo 77, § 2º da Lei Complementar nº 13/2006 – Plano Diretor do Município. Nas demais zonas, o número máximo de unidades permitidas é de: