Questão
ID 1592688Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Armação dos Búzios - Lei Orgânica
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios
“Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência: