Questão 1592563

Segundo o que expressa a Lei Complementar nº 007/03, a POSSE é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Acerca disso, considere os itens:

21- A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

23- Em se tratando de servidor que se submeteu a concurso público para cargo diferente daquele que ocupa e se estiver afastado em gozo de férias ou de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do afastamento, podendo, entretanto, ultrapassar aquele estabelecido para a validade do concurso.

27- Poderá haver posse por procuração específica.

32- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

35- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A soma exata dos itens corretos é: