Questão
ID 1591699Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí
Ano: 2018 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
Conforme exposto na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 105 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo respectivo Poder, observando as seguintes diretrizes:
I- O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral do mês de dezembro, acrescidos da média dos valores variáveis, tais como horas extras, adicional noturno, etc., na forma da lei ou o valor da aposentadoria desse mês e da pensão.
II- A remuneração terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III- A duração do trabalho normal não poderá ser superior a dez horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA: