Questão 159146

Sobre o vencimento e as vantagens pecuniárias, analise as afirmativas de acordo com a Lei Estadual nº 6.174/1970:

I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias fixas ou variáveis estabelecidas em lei.

III. O vencimento, a remuneração ou o provento não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. As indenizações, como diárias e ajuda de custo, não incorporam-se ao vencimento para fins de cálculo de adicionais de tempo de serviço.

Quais estão corretas?