Questão 159144

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, pelo próprio funcionário ou por pessoa de sua família, em caso de falecimento, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência.

A simples alegação de injustiça da penalidade é fundamento suficiente para a procedência da revisão.

Do processo de revisão poderá resultar agravamento da pena anteriormente aplicada, se comprovada má-fé do requerente.

O pedido de revisão será dirigido ao Secretário de Estado da pasta onde ocorreu a infração, que julgará soberanamente.

A revisão corre em apenso ao processo original e não admite produção de novas provas testemunhais.