Questão 159140

A responsabilidade civil do funcionário público, nos termos da Lei nº 6.174/1970, decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. Sobre o tema, avalie os itens:

I. A responsabilidade administrativa não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

II. A indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais, não excedentes da décima parte do vencimento, à falta de outros bens.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro.

Está(ão) correto(s) apenas: