Questão 159135

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 159135

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Historicamente, a organização do funcionalismo paranaense buscou consolidar garantias contra o arbítrio administrativo. O Estatuto (Lei nº 6.174/1970) define as proibições aos funcionários. Com base nessa lei, analise os itens abaixo:

I. É proibido ao funcionário referir-se de modo depreciativo, em informações, pareceres ou despachos, às autoridades e atos da administração pública.

II. É vedado exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário.

III. É proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro sem licença prévia do Governador.

IV. É proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.

Quais dessas condutas constituem proibições estatutárias?

Alternativas da questão 159135
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