Questão
ID 159135Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Historicamente, a organização do funcionalismo paranaense buscou consolidar garantias contra o arbítrio administrativo. O Estatuto (Lei nº 6.174/1970) define as proibições aos funcionários. Com base nessa lei, analise os itens abaixo:
I. É proibido ao funcionário referir-se de modo depreciativo, em informações, pareceres ou despachos, às autoridades e atos da administração pública.
II. É vedado exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário.
III. É proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro sem licença prévia do Governador.
IV. É proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
Quais dessas condutas constituem proibições estatutárias?