Questão 159134

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 159134

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um funcionário público do Estado do Paraná, inconformado com uma punição disciplinar aplicada em sede de sindicância, pretende utilizar os recursos administrativos previstos na Lei nº 6.174/1970. Sobre o direito de petição e os recursos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 60 dias, contados da ciência do ato.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração poderá ser renovado perante a mesma autoridade até três vezes.
Alternativa C:
O recurso não tem efeito suspensivo, mas, se provido, retroagirá os seus efeitos à data do ato impugnado.
Alternativa D:
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em 10 anos, para qualquer tipo de ato ou decisão.
Alternativa E:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que o encaminhará obrigatoriamente à instância superior sem possibilidade de reforma.

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