Questão 159129

A Lei nº 6.174/1970 estabelece direitos pecuniários e vantagens aos funcionários. Dentre as vantagens previstas, destaca-se a gratificação pela prestação de serviço extraordinário. Sobre este tema, considere as seguintes condições:

I. A gratificação será paga por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente.

II. O serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias, salvo em casos excepcionais e de extrema necessidade.

III. O funcionário que ocupar cargo em comissão ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário.

IV. A gratificação por serviço extraordinário é incorporável ao vencimento para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria.

Estão corretas apenas as afirmações: