Questão 159128

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 159128

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) regulado pela Lei nº 6.174/1970, o rito processual deve observar estritamente as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sobre a Comissão Processante e o desenvolvimento do processo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A comissão será composta por três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente.
Alternativa B:
O prazo para a conclusão do processo administrativo será de 60 dias, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
Alternativa C:
O indiciado poderá constituir advogado para acompanhar o processo e produzir sua defesa.
Alternativa D:
A autoridade julgadora é obrigada a seguir o relatório da comissão processante em todos os seus termos, sendo-lhe vedado aplicar pena diversa da sugerida.
Alternativa E:
Se o indiciado não for encontrado ou se furtar à citação, será citado por edital, com prazo de 15 dias.

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