Questão 1588914

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1588914

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Ano: 2019 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Xavantina

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

Alternativa A:
Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Alternativa B:
Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.
Alternativa C:
Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Alternativa D:
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.
Alternativa E:
Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

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