Questão 1588208

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1588208

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória da Conquista - BA

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

A respeito do regime disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao servidor é proibido representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa B:
O servidor responde civilmente por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao patrimônio público municipal e ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
Advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou função de confiança e exoneração são penalidades disciplinares.
Alternativa D:
Ao servidor é permitido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.
Alternativa E:
O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo.

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