Questão 1587571

De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 2, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A Legislação Tributária do Município de Vitória da Conquista, lei 1259/2004, observará

I. as normas constitucionais vigentes.

II. as normas gerais de direito tributário, estabelecidas no código tributário nacional, suas alterações e nas leis complementares.

III. as disposições deste código e das legislações a ele subsequentes.

IV. as disciplinas na atividade tributária do Fisco.