Questão 1587146

A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.

A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.

A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.