Questão
ID 1586929Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a Que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de Março de 1970, Que Dispõe sobre Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria de Estado da Saúde
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Nos termos do Decreto Estadual no 12.342/1978, todos os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, um reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de: