Questão 1586687

Os artigos devem ser designados pela abreviatura “art.”, com inicial minúscula, e sempre encerrados com ponto-final, mesmo que contenham incisos.

A numeração dos artigos, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, deve ser ordinal até o artigo nono e cardinal a partir do artigo dez.

Cada artigo pode tratar de múltiplos assuntos, desde que sejam relacionados, para evitar a fragmentação do texto normativo.

O caput de um artigo deve conter apenas a norma geral, e as medidas complementares ou exceções devem ser expressas em outros artigos, nunca em parágrafos.

Os textos dos artigos serão iniciados com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio.