Questão
ID 1586314Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Veranópolis - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
São atribuições da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires/RS:
I. Analisar e dispor sobre orçamento anual, plano de diretrizes orçamentárias e plurianual de investimentos.
II. Autorizar a abertura de créditos complementares e suplementares e especiais, deliberando sobre créditos extraordinários da própria Câmara Municipal.
III. Legislar sobre tributos de competência municipal, bem como o cancelamento da dívida ativa, isenções, anistias, moratórias tributárias e sobre extinção do crédito tributário do Município por compensação, transação ou remissão, observada a legislação superior.
Quais estão corretas?