Questão
ID 1585983Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Rio Branco
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a comissão representativa, analisar a sentença abaixo:
Funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem, entre outras, a atribuição de convocar sessões extraordinárias (1ª parte). Seu funcionamento será estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal (2ª parte). Será presidida pelo Presidente do Poder Legislativo e pelos demais integrantes indicados, na forma do Regimento Interno, observada a proporcionalidade partidária (3ª parte).
A sentença está: